É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 de novembro, com exceção do disposto no artigo 24.º
Artigo 26.º — Revogação
Vigente desde: 24/07/2014
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Em vigor desde 24/07/2014
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 de novembro, com exceção do disposto no artigo 24.º
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