O presente diploma produz efeitos a 8 de julho de 2014.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 8 de julho de 2014.
O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de julho de 2014.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.