É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2012/M, de 24 de agosto.
Artigo 10.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 14/04/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/04/2016
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2012/M, de 24 de agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/04/2016