- 1 -O Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, adiante designada abreviadamente por IASAÚDE, IP-RAM, enquanto Instituto Público, tem por missão:
- a)Regulamentar, orientar e coordenar as atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, definir as condições técnicas para a adequada prestação de cuidados de saúde, planear e programar a política regional para a qualidade no Sistema de Saúde, bem como assegurar a elaboração e acompanhar e monitorizar a execução do Plano Regional de Saúde e das relações nacionais e internacionais da SRS;
- b)Assegurar a gestão dos recursos financeiros e humanos da Secretaria Regional da Saúde e dos serviços públicos de saúde, bem como todo o processo de contratualização pública, privada e social, respetiva monitorização e controlo.
- 2 -As atribuições, competências, orgânica e funcionamento do IASAÚDE, IP-RAM, constam de diploma próprio.
- 3 -O IASAÚDE, IP-RAM, é dirigido por um Conselho Diretivo composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Vogal.
Artigo 12.º — Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM
Vigente desde: 23/10/2017
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Em vigor desde 23/10/2017