- 1 -São criados:
- a)(Revogada.)
- b)Conselho Regional da Saúde.
- 2 -O Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, passará a designar-se de Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM.
- 3 -As referências legais feitas ao Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, consideram-se feitas ao Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM.
Artigo 17.º — Criação e reestruturação de serviços
Vigente desde: 23/10/2017
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Em vigor desde 23/10/2017