Art.º 8-C · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A — Modalidades e procedimentos para apresentação, análise e decisão dos pedidos de pagamento

1 -Os pagamentos do incentivo podem assumir as modalidades de adiantamento, reembolso e pagamento final.
2 -Os promotores são responsáveis pela apresentação dos pedidos de pagamento no Balcão 2020, podendo fazer até cinco pedidos de pagamento intercalares, cujo valor mínimo terá de corresponder a 10 % do investimento elegível do projeto.
3 -O valor do investimento correspondente ao pedido de pagamento final, que deve ser apresentado no prazo de cento e vinte dias úteis a partir da data de conclusão do projeto, não pode ser inferior a 15 % do investimento elegível do projeto.
4 -No caso dos microprojetos a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º, deve ser apresentado um único pedido de pagamento.
5 -No caso dos projetos a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º, são apresentados três pedidos de pagamento, correspondendo a 40 % da despesa elegível para cada pedido intercalar e a 20 %, para o pedido final, sendo possível que os pagamentos intercalares possam ser efetuados na modalidade de adiantamento contra a apresentação de faturas.
6 -É promovida a verificação física dos projetos para efeitos de pagamento final do incentivo e sempre que necessário.
7 -Os pagamentos dos incentivos são efetuados por transferência bancária para a conta bancária do promotor indicada no termo de aceitação ou no contrato de concessão de incentivos, no prazo de sessenta dias a contar da data de apresentação do pedido de pagamento.

Artigo 8.º-C — Modalidades e procedimentos para apresentação, análise e decisão dos pedidos de pagamento