Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A — Secção de Recursos Humanos

1 -À Secção de Recursos Humanos, doravante designada por SRH, compete:
1. a)Organizar e manter atualizado o cadastro e o registo biográfico do pessoal, bem como instruir os processos referentes aos diferentes aspetos da situação profissional do pessoal;
2. b)Assegurar os procedimentos necessários para garantir a efetividade, higiene, segurança e saúde no trabalho, bem como benefícios sociais do pessoal;
3. c)Assegurar os procedimentos inerentes ao reposicionamento remuneratório;
4. d)Proceder ao processamento dos vencimentos e demais remunerações;
5. e)Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade do pessoal e zelar pelo cumprimento da legislação em matéria de férias, faltas e horário de trabalho;
6. f)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A SRH é dirigida por um coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.

Artigo 12.º — Secção de Recursos Humanos