Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A — Secção Financeira

1 -À Secção Financeira, doravante designada por SF, compete:
1. a)Apoiar administrativamente o gabinete do secretário regional, assegurando a respetiva gestão orçamental e financeira, em colaboração com os restantes serviços da SRMP;
2. b)Preparar, em colaboração com os restantes serviços da SRMP, os planos anuais de investimento e as orientações de médio prazo e controlar a sua execução;
3. c)Preparar o orçamento de funcionamento do gabinete do secretário regional e controlar a respetiva execução, incluindo propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas;
4. d)Acompanhar a implementação da ferramenta informática de registo contabilístico, associada à execução do plano e orçamento, do gabinete do secretário regional;
5. e)Executar o processamento das receitas e despesas, bem como o respetivo controlo orçamental;
6. f)Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;
7. g)Assegurar o serviço de contabilidade, património e aprovisionamento do gabinete do secretário regional;
8. h)Organizar e manter atualizado o cadastro do património e o inventário dos bens duradouros afetos à SRMP, em colaboração com os restantes serviços da SRMP;
9. i)Organizar os processos referentes à aquisição, compra ou arrendamento de instalações;
10. j)Organizar e manter atualizado o inventário dos bens duradouros confiados aos serviços da SRMP;
11. k)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A SF é dirigida por um coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.

Artigo 13.º — Secção Financeira

Histórico de Alterações

Referenciado por (1)