O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/11/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 27/11/2024
Original
Em vigor de 02/07/2021 a 26/11/2024