Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2023/M — Núcleo de Controlo Orçamental

1 -O NCO é composto pelos serviços de contabilidade e da tesouraria.
2 -Aos serviços de contabilidade compete:
1. a)Colaborar na elaboração dos projetos e das propostas de alteração dos orçamentos, de acordo com as normas e instruções superiores;
2. b)Elaborar os processos de requisições de fundos;
3. c)Processar as remunerações e outros abonos devidos ao pessoal, bem como as demais despesas;
4. d)Executar as tarefas na área da gestão financeira;
5. e)Colaborar na elaboração da prestação de contas da EHTM;
6. f)Apoiar no âmbito do reporte orçamental e financeiro aos serviços competentes da tutela;
7. g)Exercer as demais funções de natureza administrativa que, dentro da sua área funcional, lhe sejam superiormente atribuídas.
3 -Aos serviços de tesouraria compete:
1. a)Executar as tarefas na área de tesouraria, nomeadamente ao nível da arrecadação e controlo da receita;
2. b)Efetuar pagamentos de despesas, nos termos regulamentares e legais e de acordo com instruções superiores;
3. c)Executar as restantes tarefas legalmente atribuídas à tesouraria.
4 -O NCO é coordenado por um trabalhador a designar pelo diretor da EHTM.

Artigo 17.º — Núcleo de Controlo Orçamental