Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2023/M — Competências do diretor

1 -Ao diretor compete:
1. a)Representar a EHTM em quaisquer atos ou contratos, em juízo e fora dele;
2. b)Dirigir, orientar e coordenar as atividades e serviços da EHTM;
3. c)Promover a implementação do regulamento interno (RI), do projeto educativo (PE) e do plano anual de escola (PAE) da EHTM, ouvidos o CP e o CCE;
4. d)Aprovar o plano anual de formação interna (PAFI), elaborado pela Divisão de Recursos Humanos (DRH), ouvidos o CP e o CCE;
5. e)Assegurar a elaboração do relatório anual das atividades desenvolvidas pela EHTM, com indicação dos resultados atingidos perante os objetivos traçados;
6. f)Propor superiormente o funcionamento ou a suspensão de cursos profissionais, bem como outras atividades de formação;
7. g)Presidir ao CA;
8. h)Participar, quando necessário, no CCE e no CP;
9. i)Homologar a lista de admissão de alunos;
10. j)Assinar certificados, diplomas e outros documentos que atestem a formação e o aperfeiçoamento escolar e profissional obtidos pelos alunos, formandos e utentes das diversas valências da EHTM;
11. k)Superintender a gestão dos recursos humanos, nomeadamente o recrutamento de pessoal docente e não docente, e exercer as competências disciplinares que por lei ou pelo RI lhe sejam atribuídas, em articulação com a DP e com a DAF;
12. l)Assinar os contratos dos trabalhadores afetos à EHTM;
13. m)Designar os coordenadores dos Núcleos e outras estruturas criadas em sede de RI;
14. n)Homologar os horários de trabalho do pessoal docente e não docente;
15. o)Homologar a avaliação do pessoal docente e não docente, em articulação com a DP e com a DAF, respetivamente;
16. p)Definir a arquitetura dos sistemas de informação, de informática e de comunicações, em articulação com a DP, DAF, DHE e com o GI;
17. q)Superintender a logística das instalações, espaços e equipamentos, bem como outros recursos educativos;
18. r)Assegurar a comunicação com o Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e demais organismos, bem como desenvolver a estratégia de relações públicas da EHTM;
19. s)Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação com outras instituições;
20. t)Promover o cumprimento do previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD);
21. u)Assegurar o cumprimento do presente diploma e zelar pelas normas legais e regulamentos aplicáveis;
22. v)Executar tudo o mais para que for superiormente mandatado.
2 -O diretor pode, nos termos da lei, delegar competências no pessoal afeto à EHTM.
3 -O diretor da EHTM é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo diretor pedagógico e, nas ausências e impedimentos deste, pelo diretor administrativo e financeiro.

Artigo 5.º — Competências do diretor

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