Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A

O artigo 1.º, 7.º, 12.º e o anexo i do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A, de 1 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
      1. i)‘Inovação Produtiva’ que contempla a tipologia de operação ‘Investimento Empresarial Produtivo (SI)’;
      2. ii)‘Inovação das Empresas’ que contempla a tipologia de operação ‘Criação de Novas Empresas e Negócios (SI) (RA)’;
      3. iii)‘Investimento de Base Territorial’ que contempla a tipologia de operação ‘Criação, Expansão ou Modernização de Micro e Pequenas Empresas (SI)’.

         Artigo 7.º

         [...]

4. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
5. 2 -Os limites previstos em função do investimento elegível são definidos à data da aprovação da candidatura, mantendo-se o valor absoluto aprovado durante o período de execução do projeto.

   Artigo 12.º

   [...]

6. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Iniciar a execução do projeto no prazo máximo de 90 dias úteis, a contar da data de início da operação prevista na decisão de aprovação da candidatura.
7. 2 -[...]
8. 3 -Sem prejuízo do prazo previsto na alínea c) do n.º 1, a pedido do beneficiário, e, em casos devidamente justificados, pode a autoridade de gestão aceitar a prorrogação do mesmo.

   ANEXO I

   [...]

9. 1 -[...]
10. 2 -[...]

    A - [...]

    A1 - [...]

    A1.1 - [...]

    A2 - Adequação do projeto aos objetivos e medidas de política pública na área de intervenção da iniciativa, calculada do seguinte modo:

    A2 = 0,5 A2.1 + 0,5 A2.2

    A2.1 - Contributo do projeto para os objetivos previstos na Estratégia Regional de Especialização Inteligente.

    Contributo do projeto para os objetivos previstos na Estratégia Regional de Especialização Inteligente, mede o contributo do projeto para a Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente (RIS 3), e é pontuado da seguinte forma:

    1. a)Não se enquadra - 3 pontos;
    2. b)Enquadra-se num dos setores definidos na RIS 3 para a Região - 5 pontos.

       A2.2 - Projeto envolve produtos e/ou serviços ‘Marca Açores’ - avalia se o projeto envolve produtos e/ou serviços regionais registados na ‘Marca Açores’:

    3. a)Não - 3 pontos;
    4. b)Sim - 5 pontos.

       A3 - [...]

       A3.1 - [...]

11. 3 -[...]

    B - [...]

    B1 - [...]

    B1.1 - [...]

    B1.2 - [...]

    B2 - [...]

    B2.1 - [...]

    B3 - [...]

    B3.1 - Volume do emprego qualificado criado relacionado com a atividade, apurado pela variação da Taxa de Emprego Qualificado (TEQ) do mês anterior à submissão da candidatura comparativamente à TEQ do mês de submissão do pedido de saldo final.

    A TEQ corresponde ao número de trabalhadores qualificados sobre o número total de trabalhadores, considerando o número de colaboradores a tempo inteiro, bem como o número de trabalhadores a tempo parcial que serão considerados como frações de unidades de trabalho anuais.

    Considera-se emprego qualificado todos os trabalhadores com um nível de qualificação iv ou superior, nos termos do Quadro Nacional de Qualificações.

    A pontuação do critério volume do emprego qualificado criado relacionado com a atividade é determinada da seguinte forma:

    1. a)5 pontos - se do projeto resultar uma variação da TEQ igual ou superior a 10 %, ou se a empresa já apresentar uma TEQ pré-projeto igual ou superior a 40 %;
    2. b)3 pontos - se do projeto resultar uma variação da TEQ igual ou superior a 3 %, mas inferior a 10 %, ou se a empresa já apresentar uma TEQ pré-projeto igual ou superior a 20 %;
    3. c)[...]
12. 4 -[...]

C -[...]

C1.1 - [...]

C1.2 - [...]

Percentagem de novos capitais próprios no investimento elegível:

1. a)C1.2 < 15 % - 1 ponto;
2. b)15 % ≤ C1.2 < 20 % - 3 pontos;
3. c)C1.2 ≥ 20 % - 5 pontos.
4. 5 -[...]