Artigo 11.º — Condições de alteração da operação

Vigente desde: 14/04/2025

1 -Estão sujeitas a nova decisão as alterações aos seguintes elementos da operação:
1. a)Custo elegível do projeto, com justificação das diferenças entre o custo total e o custo elegível;
2. b)Montante anualizado do apoio público e a respetiva taxa de cofinanciamento, com explicitação das fontes de financiamento europeu e regional.
2 -O calendário de realização do projeto pode ser objeto de atualização, em casos devidamente fundamentados, até ao máximo de seis meses, com penalização do prémio de realização, previsto no n.º 2 do artigo anterior.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/04/2025