Artigo 27.º — (Integração e reclassificação excepcional)

Vigente desde: 31/05/1979

1 -As normas de integração e reclassificação do pessoal são as definidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 6 de Setembro.
2 -No que respeita à aplicação do artigo 30.º do diploma referido no n.º 1, depende exclusivamente do Plenário do Governo Regional por iniciativa do respectivo Presidente ou de qualquer Secretário Regional.
3 -As reclassificações produzirão efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/05/1979