Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/85/A — (Fixação de prazos para autorização de despesas)

1 -Não é permitido contrair, em conta do orçamento da Região Autónoma dos Açores ou de quaisquer orçamentos privativos, encargos com a aquisição de bens e serviços que não possam ser processados dentro dos prazos estabelecidos no n.º 3, terminando em 30 de Novembro o prazo para a sua prévia autorização por parte da entidade competente.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as despesas certas ou permanentes necessárias ao normal funcionamento dos serviços, bem como os encargos plurianuais legalmente assumidos.
3 -A entrada de folhas, requisições e outros documentos de levantamento de fundos dos cofres da Região nas delegações da contabilidade pública regional verificar-se-á, impreterivelmente, até 31 de Dezembro, exceptuando-se apenas as que respeitem a despesas que, pela sua natureza, tenham necessariamente de ser continuadas ou realizadas nesse prazo, as quais poderão dar entrada naquelas delegações até 7 de Janeiro seguinte.
4 -As requisições e as folhas relativas a remunerações e a outros encargos certos deverão ser recebidas nas delegações da contabilidade pública regional até ao dia 1 do mês anterior àquele a que respeitem.
5 -Todas as operações a cargo das delegações da contabilidade pública regional respeitantes ao ano económico de 1985 terão lugar até 16 de Janeiro de 1986, só podendo efectuar-se a expedição de autorizações de pagamento depois dessa data quando as mesmas respeitem a documentos entrados posteriormente a 31 de Dezembro ou que hajam sido devolvidos para rectificação, não podendo, contudo, para o efeito ser ultrapassado o dia 21 daquele mês.
6 -A partir de 31 de Janeiro de 1986 não poderão ser efectuados pagamentos de despesas por conta do orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1985, caducando as autorizações que até essa data não se tenham efectuado.
7 -Quando se justifique poderá o prazo a que se refere o número anterior ser prorrogado por resolução do Conselho do Governo.

Artigo 8.º — (Fixação de prazos para autorização de despesas)

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