Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/89/M — Apresentação das candidaturas

1 -Os processos de candidatura deverão ser apresentados no SAPMEI, independentemente de a empresa candidata ser ou não PME.
2 -O SAPMEI oficiará à DRP a apresentação das candidaturas, no prazo de cinco dias.
3 -No caso de o projecto englobar operações de investimento estrangeiro, o SAPMEI dará conhecimento do pedido de incentivos ao Serviço de Investimento Estrangeiro, da Vice-Presidência e Coordenação Económica, o qual lhe fornecerá, no prazo de dez dias úteis, informação adequada.
4 -O SAPMEI e a DRP poderão, sempre que necessário, solicitar aos promotores do projecto esclarecimentos complementares, que deverão ser apresentados no prazo máximo de vinte dias.
5 -O não cumprimento do prazo referido no número anterior, excepto quando devidamente justificado ou não imputável ao promotor, significará a desistência da candidatura.

Artigo 4.º — Apresentação das candidaturas