Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/M — Competências

1 -No exercício das suas funções, compete, designadamente, ao Secretário Regional:
1. a)Estudar, definir e orientar a política da Região nas áreas financeira, cambial, fiscal e orçamental e promover as acções tendentes à respectiva execução:
2. b)Contribuir para a definição da política de participações financeiras;
3. c)Participar na orientação da política e medidas a adoptar para as áreas bancária, seguradora e aduaneira, nos termos da lei;
4. d)Promover e propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e fiscalizar a respectiva execução;
5. e)Controlar a movimentação e utilização dos fundos da Região;
6. f)Conceder as autorizações de dispêndio de moeda estrangeira;
7. g)Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos movimentos de fluxos monetários da Região com o restante território nacional e estrangeiro;
8. h)Acompanhar, gerir e controlar o património da Região, à excepção do artístico e cultural;
9. i)Fiscalizar, nos termos da lei, a legalidade da gestão patrimonial e financeira dos municípios e freguesias;
10. j)Controlar a execução das medidas adoptadas, de cooperação financeira com as autarquias locais;
11. l)Promover, propor e controlar todas as medidas de apoio financeiro a atribuir as autarquias locais, nos termos da legislação em vigor;
12. m)Orientar e definir todas as medidas necessárias à elaboração e execução do orçamento e conta da Região;
13. n)Promover todas as medidas de fiscalização e controlo necessárias ao cumprimento das políticas regionais definidas para os sectores afectos à SRF e das normas legais vigentes nesses sectores;
14. o)Promover a realização de auditorias a todos os departamentos da administração pública regional, institutos públicos, fundos e serviços autónomos onde devam ser escrituradas operações de receitas e despesas, independentemente de quaisquer formalidades;
15. p)Elaborar e propor todas as medidas legislativas necessárias à prossecução dos objectivos definidos para os sectores afectos à SRF;
16. q)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou que decorram do normal desempenho das suas funções.
2 -Para o efeito do disposto na alínea o) do número anterior, poderão ser designados, por despacho do Secretário Regional, quaisquer funcionários e agentes dos diversos serviços da SRF, aos quais serão facultados todos os processos e elementos necessários ao desempenho da sua actividade fiscalizadora.

Artigo 4.º — Competências

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