Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/M — Estrutura e atribuições

1 -O Gabinete do Secretário Regional tem por atribuições coadjuvar o Secretário Regional no exercício das suas funções.
2 -O Gabinete do Secretário Regional compreende um chefe de gabinete, um adjunto e dois secretários pessoais.
3 -Podem ser destacados, requisitados ou contratados, em regime de prestação de serviços, para exercer funções de apoio técnico e administrativo no Gabinete do Secretário Regional quaisquer funcionários ou agentes da administração pública central, regional ou local, dos institutos públicos e empresas públicas ou privadas.

Artigo 5.º — Estrutura e atribuições