A epígrafe da secção III do capítulo IV é substituída por «Divisão Administrativa e de Recursos Humanos».
Artigo 3.º
Vigente desde: 16/09/1998
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Em vigor desde 16/09/1998
A epígrafe da secção III do capítulo IV é substituída por «Divisão Administrativa e de Recursos Humanos».
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