Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/M — Atribuições

1 -São atribuições da Direcção de Serviços Laborais (DSL):
1. a)Proceder aos estudos e promover as acções que contribuam para actualização e melhoria das condições de prestação de trabalho na Região Autónoma da Madeira;
2. b)Prestar apoio técnico no domínio das atribuições da DIRTRA;
3. c)Colaborar na recolha de elementos que facultem meios para a definição, acompanhamento e execução da política laboral;
4. d)Garantir o depósito, registo e publicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;
5. e)Praticar todos os actos relativos à constituição, actividade e extinção das associações de classe e apreciar as questões atinentes ao enquadramento sindical;
6. f)Prestar apoio técnico à negociação colectiva e intervir nos processos de conciliação, nos termos legais;
7. g)Intervir na elaboração de estudos preparatórios conducentes à elaboração de portarias de extensão e de regulamentação de trabalho;
8. h)Acompanhar os conflitos colectivos e executar as medidas e iniciativas necessárias à sua resolução;
9. i)Coordenar os processos administrativos no domínio das condições de trabalho, respectivas autorizações, licenças, vistos e registos;
10. j)Emitir pareceres e elaborar estudos no domínio laboral;
11. l)Prestar todo o apoio na gestão dos recursos humanos da DIRTRA e respectivos procedimentos administrativos;
12. m)Coordenar e prestar apoio ao Gabinete Técnico-Jurídico (GTJ) e Serviço Informativo Laboral (SIL).
2 -A DSL integra:
1. a)A Divisão de Regulamentação e Relações Colectivas de Trabalho (DRRCT);
2. b)A Divisão de Recursos e Apreciação das Condições de Trabalho (DRACT);
3. c)O Gabinete Técnico-Jurídico (GTJ)/Serviço Informativo Laboral (SIL).
3 -A DSL é dirigida por um director de serviços, que nas suas ausências e impedimentos é substituído por um chefe de divisão.

Artigo 10.º — Atribuições

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