É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/94/A, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 4/99/A, de 5 de Abril, e 15/2000/A, de 26 de Maio.
Artigo 11.º — Revogação
Vigente desde: 25/05/2002
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/05/2002