É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/A, de 18 de Abril.
Artigo 32.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/02/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/02/2003
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/A, de 18 de Abril.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/02/2003