Fica revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2002/A, de 2 de Abril.
Artigo 24.º — Revogação
Vigente desde: 24/04/2004
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Em vigor desde 24/04/2004
Fica revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2002/A, de 2 de Abril.
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