Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2006/A — Caducidade

1 -As medidas preventivas deixam de vigorar quando:
1. a)Forem revogadas ou parcialmente revogadas;
2. b)Decorrer o prazo fixado para a sua vigência;
3. c)Entrarem em vigor os planos de pormenor para as áreas territoriais das freguesias rurais afectadas pelo sismo;
4. d)Entrar em vigor o Plano Director Municipal da Horta, após o seu processo de revisão;
5. e)Cessar o interesse na salvaguarda das situações excepcionais, designadamente das condicionantes de perigo sísmico.
2 -Podem ainda caducar se com o decorrer dos trabalhos de elaboração ou revisão dos planos em curso se revelarem desnecessárias.
(ver plantas no documento original)

Artigo 17.º — Caducidade