Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2006/A — Conceitos

1 -Observam-se as definições constantes do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2000/A, de 22 de Setembro, referente ao Plano Director Municipal da Horta, para os seguintes conceitos:
1. a)Alinhamento;
2. b)Área de construção;
3. c)Cércea;
4. d)Densidade habitacional/populacional;
5. e)Fogo;
6. f)Índice de construção bruto;
7. g)Índice de construção líquido;
8. h)Índice de implantação;
9. i)Lote.
2 -Atendem às definições contidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, os conceitos de:
1. a)Edificação;
2. b)Obras de construção;
3. c)Obras de reconstrução;
4. d)Obras de ampliação;
5. e)Obras de alteração;
6. f)Obras de conservação;
7. g)Obras de demolição;
8. h)Obras de urbanização;
9. i)Operações de loteamento;
10. j)Operações urbanísticas;
11. l)Trabalhos de remodelação dos terrenos.
3 -O conceito de via utilizado no presente Regulamento corresponde ao definido no Decreto Legislativo Regional n.º 26/94/A, de 30 de Novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2000/A, de 9 de Agosto, Estatuto das Vias de Comunicação Terrestres da Região Autónoma dos Açores, doravante designado por Estatuto das Vias de Comunicação Terrestres.

Artigo 2.º — Conceitos