Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2006/A

Estabelece medidas preventivas para as áreas das freguesias rurais do concelho da Horta afectadas pela crise sísmica de 9 de Julho de 1998

Artigo 1.º

Ratificação

São ratificadas as medidas preventivas para as áreas das freguesias rurais afectadas pela crise sísmica de 9 de Julho de 1998 e exteriores ao perímetro urbano da cidade da Horta, cujas plantas e regulamento se publicam em anexo, conforme exigido pelo artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e que fazem parte integrante do presente diploma.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente diploma reporta os seus efeitos ao dia imediatamente a seguir ao da caducidade do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2003/A, de 15 de Fevereiro.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 15 de Dezembro de 2005.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Janeiro de 2006.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

ANEXO

Regulamento das Medidas Preventivas para as Áreas Territoriais das Freguesias Rurais do Concelho da Horta Afectadas pela Crise Sísmica de 9 de Julho de 1998.

Anexo

Capítulo I - Disposições gerais, conceitos e definições

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento tem por objecto estabelecer medidas preventivas para as áreas territoriais das freguesias rurais afectadas pela crise sísmica de 9 de Julho de 1998 e exteriores ao perímetro urbano da cidade da Horta.

Artigo 2.º

Conceitos

1 -Observam-se as definições constantes do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2000/A, de 22 de Setembro, referente ao Plano Director Municipal da Horta, para os seguintes conceitos:
1. a)Alinhamento;
2. b)Área de construção;
3. c)Cércea;
4. d)Densidade habitacional/populacional;
5. e)Fogo;
6. f)Índice de construção bruto;
7. g)Índice de construção líquido;
8. h)Índice de implantação;
9. i)Lote.
2 -Atendem às definições contidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, os conceitos de:
1. a)Edificação;
2. b)Obras de construção;
3. c)Obras de reconstrução;
4. d)Obras de ampliação;
5. e)Obras de alteração;
6. f)Obras de conservação;
7. g)Obras de demolição;
8. h)Obras de urbanização;
9. i)Operações de loteamento;
10. j)Operações urbanísticas;
11. l)Trabalhos de remodelação dos terrenos.
3 -O conceito de via utilizado no presente Regulamento corresponde ao definido no Decreto Legislativo Regional n.º 26/94/A, de 30 de Novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2000/A, de 9 de Agosto, Estatuto das Vias de Comunicação Terrestres da Região Autónoma dos Açores, doravante designado por Estatuto das Vias de Comunicação Terrestres.

Artigo 3.º

Âmbito

Ficam sujeitas ao regime das medidas preventivas, as áreas de intervenção a submeter a plano de pormenor e à revisão do Plano Director Municipal da Horta e que estão delimitadas nas plantas de zonamento, na escala de 1:5000, anexas ao presente Regulamento e que dele fazem parte integrante.

Artigo 4.º

Enquadramento e força jurídica

1 -O presente Regulamento enquadra-se na legislação em vigor, nomeadamente nos artigos 107.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, e demais legislação em vigor.
2 -As disposições constantes do presente Regulamento são de cumprimento obrigatório, quer para as intervenções de iniciativa pública quer para as intervenções de iniciativa privada ou cooperativa.

Artigo 5.º

Objectivos

São objectivos das medidas preventivas:

a)Concluir os planos de pormenor em elaboração, de modo que o processo de planeamento e gestão urbanística não seja assumido de forma estática e com efeitos perversos de natureza económica e social;
b)Viabilizar a compatibilidade, sustentabilidade e continuidade do processo de reconstrução em curso com as acções de planeamento;
c)Perspectivar a revisão do Plano Director Municipal da Horta e a integração das condicionantes de perigo geológico.

Artigo 6.º

Área de intervenção

Assumem-se como parte integrante do presente Regulamento as peças desenhadas relativas ao zonamento e à delimitação das áreas territoriais das seguintes freguesias rurais:

a)Cedros;
b)Salão;
c)Ribeirinha (lugares da Ribeirinha e Espalhafatos);
d)Pedro Miguel;
e)Praia do Almoxarife;
f)Flamengos;
g)Feteira;
h)Castelo Branco.

Capítulo II - Zonamento

Artigo 7.º

Delimitação de zonas

No zonamento das medidas preventivas encontram-se delimitadas as seguintes zonas:

a)Zona A;
b)Zona B;
c)Zona C;
d)Zona D, «perigos geológicos».

Artigo 8.º

Regime geral

1 -Apenas são permitidas operações de loteamento nas zonas consideradas nas alíneas a) e b) do artigo anterior.
2 -A todas as zonas referidas no artigo anterior aplicam-se as seguintes disposições:
1. a)A edificação apenas será permitida ao longo dos arruamentos existentes;
2. b)As operações urbanísticas devem respeitar a imagem urbana da envolvente;
3. c)Os parâmetros urbanísticos a respeitar são os seguintes:
  1. i)Índice máximo de construção líquido - 0,07;
  2. ii)Cércea máxima - dois pisos ou 6,5 m;
  3. iii)Área mínima de estacionamento - dois lugares por fogo, no interior do prédio, salvo em casos devidamente justificados em função da dimensão e características do prédio e em estabelecimentos comerciais e de serviços - 1 lugar/100 m2 de área útil;
4. d)Para os prédios nos quais a aplicação do índice resulte uma área de edificação inferior a 105 m2, aplicar-se-ão os seguintes parâmetros urbanísticos:
  1. i)Área máxima de construção - 105 m2;
  2. ii)Afastamento mínimo aos limites do prédio - 3 m;
  3. iii)Cércea máxima - dois pisos ou 6,5 m;
5. e)Nas parcelas urbanas com preexistências edificadas admite-se a ampliação, mesmo que superior ao índice de construção máximo, quando esteja em causa a criação de condições de segurança, salubridade e sanitárias da habitação;
6. f)É também admitida a ampliação da construção existente, até ao limite de 15 m2, quando seja devidamente fundamentada a adaptação da tipologia existente à dimensão do agregado familiar;
7. g)As construções de um só piso até 30 m2, que se destinem a garagem, anexos de habitações para arrumos, lavandarias ou lojas de apoio à actividade agrícola e alpendres, desde que respeitem os alinhamentos e a imagem urbana da envolvente, serão admitidas, não sendo consideradas para efeitos de cálculo do índice de construção previsto para a zona;
8. h)O licenciamento ou autorização dos empreendimentos turísticos e dos empreendimentos de turismo em espaço rural obedece aos seguintes parâmetros urbanísticos:
  1. i)Índice máximo de construção bruto - 0,15;
  2. ii)Coeficiente máximo de impermeabilização do solo - 0,35;
  3. iii)Cércea máxima - dois pisos ou 8 m;
  4. iv)Área mínima de estacionamento - um lugar/três camas turísticas ou um lugar/dois utentes;
  5. v)Dimensão mínima da parcela a atribuir a cada fogo em aldeamento turístico - 600 m2;
9. i)Só é permitido o licenciamento ou autorização de operações urbanísticas na continuidade da existente e quando o prédio esteja apoiado em vias municipais ou regionais servidas por redes de abastecimento de água e energia eléctrica.
3 -Sem prejuízo do disposto no capítulo III do presente Regulamento, designadamente no que se refere às condicionantes de risco geológico e hídrico, para as operações urbanísticas nos solos afectos às zonas A e B, delimitadas nas plantas de zonamento, aplica-se o disposto nos artigos 9.º e 10.º

Artigo 9.º

Regime aplicável aos solos integrados na zona A

1 -Na zona A, delimitada nas plantas de zonamento, admite-se a ocupação das áreas livres nos seguintes termos:
1. a)A edificação apenas será permitida ao longo das vias existentes;
2. b)Nas operações urbanísticas serão respeitados os alinhamentos existentes ou a fornecer pela Câmara Municipal e a imagem urbana da envolvente;
3. c)Os parâmetros urbanísticos a respeitar são os seguintes:
  1. i)Densidade habitacional máxima - 60 hab/ha;
  2. ii)Índice máximo de construção bruto - 0,2;
  3. iii)Índice máximo de construção líquido - 0,4;
  4. iv)Cércea máxima - dois pisos ou 6,5 m;
  5. v)Área mínima de estacionamento - dois lugares por fogo no interior do prédio;
4. d)Não é permitida a edificação para além do plano marginal à via existente.
2 -Nas áreas de estacionamento referidas na alínea c) do n.º 1 admite-se o uso comercial ou de serviços nos pisos térreos.
3 -Exceptuam-se do disposto na alínea d) do n.º 1 as construções complementares às edificações existentes.

Artigo 10.º

Regime aplicável aos solos integrados na zona B

1 -Nos solos integrados na zona B e delimitados nas plantas de zonamento observa-se o seguinte:
1. a)Não é permitida a abertura de novas vias e a ocupação interior de parcelas fica dependente de plano de pormenor para o local;
2. b)Apenas é permitida a edificação em prédios confinantes com as vias existentes e até à profundidade máxima de 50 m;
3. c)Os parâmetros urbanísticos a respeitar são os seguintes:
  1. i)Densidade populacional máxima - 60 hab/ha;
  2. ii)Índice máximo de construção bruto - 0,2;
  3. iii)Cércea máxima - dois pisos ou 6,5 m;
  4. iv)Área mínima de estacionamento - dois lugares por fogo no interior do prédio;
4. d)A alteração da morfologia actual do terreno, o derrube de árvores e a alteração do uso e ocupação actual do solo ficam dependentes de plano de pormenor para o local.
2 -Fica condicionada a prévia autorização da Câmara Municipal a execução das seguintes acções na zona B:
1. a)Os casos de desbloqueamento de situações prioritárias;
2. b)A reconstrução de edifícios existentes.

Artigo 11.º

Regime aplicável aos solos integrados na zona C

1 -Nos solos da zona C que estejam delimitados nas plantas de zonamento como áreas de povoamento rural observa-se o seguinte:
1. a)Apenas é permitida a edificação em prédios confinantes com as vias existentes e até à profundidade máxima de 50 m;
2. b)Não é permitida a abertura de novas vias ou acesso para a ocupação do interior de prédios.
2 -Para as operações urbanísticas em solos integrados na zona C e que estejam delimitados nas plantas de zonamento como «áreas ao longo das vias regionais» observa-se o seguinte:
1. a)Apenas é permitida a edificação de habitações unifamiliares em prédios confinantes com as vias existentes e até à profundidade máxima de 50 m;
2. b)Os acessos às parcelas agrícolas respeitarão o Estatuto das Vias de Comunicação Terrestres, não sendo de admitir a criação de novas vias;
3. c)As obras de edificação ficam condicionadas ao previsto no Estatuto das Vias de Comunicação Terrestres.
3 -Nos terrenos da Reserva Agrícola Regional abrangidos pelas áreas delimitadas nas plantas das medidas preventivas respeitantes à zona C, em acréscimo ao respeito pelas regras e parâmetros estabelecidos no presente Regulamento, a construção só poderá ocorrer ao abrigo de alguma das excepções do regime daquela restrição de utilidade pública.

Capítulo III - Condicionantes

Artigo 12.º

Zona D, «perigos geológicos»

1 -Compreendem «perigos geológicos» as áreas delimitadas nas plantas de zonamento que correspondem a áreas afectas ao risco sísmico, a áreas afectas aos movimentos de massas e a áreas afectas às linhas de água.
2 -Sempre que exista carta de perigos geológicos, esta deverá acompanhar os elementos contidos nos planos municipais de ordenamento do território.
3 -As operações urbanísticas na zona D ficam sujeitas a parecer vinculativo do departamento do Governo Regional com competência em matéria de habitação.

Artigo 13.º

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

As servidões administrativas e restrições de utilidade pública aplicáveis neste Regulamento são as constantes do PDM e as decorrentes da legislação em vigor.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 14.º

Invalidade do licenciamento

São nulos os actos administrativos que decidam pedidos de licenciamento ou autorização com inobservância do disposto no presente diploma.

Artigo 15.º

Contra-ordenações

As violações às medidas preventivas constituem contra-ordenação punível com coima e sanções previstas na lei em vigor.

Artigo 16.º

Prazo de vigência

As medidas preventivas têm o prazo de vigência de dois anos, podendo ser prorrogadas por mais um ano.

Artigo 17.º

Caducidade

1 -As medidas preventivas deixam de vigorar quando:
1. a)Forem revogadas ou parcialmente revogadas;
2. b)Decorrer o prazo fixado para a sua vigência;
3. c)Entrarem em vigor os planos de pormenor para as áreas territoriais das freguesias rurais afectadas pelo sismo;
4. d)Entrar em vigor o Plano Director Municipal da Horta, após o seu processo de revisão;
5. e)Cessar o interesse na salvaguarda das situações excepcionais, designadamente das condicionantes de perigo sísmico.
2 -Podem ainda caducar se com o decorrer dos trabalhos de elaboração ou revisão dos planos em curso se revelarem desnecessárias.
(ver plantas no documento original)

Artigo 8.º

Regime geral

1 -Apenas são permitidas operações de loteamento nas zonas consideradas nas alíneas a) e b) do artigo anterior.
2 -A todas as zonas referidas no artigo anterior aplicam-se as seguintes disposições:
1. a)A edificação apenas será permitida ao longo dos arruamentos existentes;
2. b)As operações urbanísticas devem respeitar a imagem urbana da envolvente;
3. c)Os parâmetros urbanísticos a respeitar são os seguintes:
  1. i)Índice máximo de construção líquido - 0,07;
  2. ii)Cércea máxima - dois pisos ou 6,5 m;
  3. iii)Área mínima de estacionamento - dois lugares por fogo, no interior do prédio, salvo em casos devidamente justificados em função da dimensão e características do prédio e em estabelecimentos comerciais e de serviços - 1 lugar/100 m2 de área útil;
4. d)Para os prédios nos quais a aplicação do índice resulte uma área de edificação inferior a 105 m2, aplicar-se-ão os seguintes parâmetros urbanísticos:
  1. i)Área máxima de construção - 105 m2;
  2. ii)Afastamento mínimo aos limites do prédio - 3 m;
  3. iii)Cércea máxima - dois pisos ou 6,5 m;
5. e)Nas parcelas urbanas com preexistências edificadas admite-se a ampliação, mesmo que superior ao índice de construção máximo, quando esteja em causa a criação de condições de segurança, salubridade e sanitárias da habitação;
6. f)É também admitida a ampliação da construção existente, até ao limite de 15 m2, quando seja devidamente fundamentada a adaptação da tipologia existente à dimensão do agregado familiar;
7. g)As construções de um só piso até 30 m2, que se destinem a garagem, anexos de habitações para arrumos, lavandarias ou lojas de apoio à actividade agrícola e alpendres, desde que respeitem os alinhamentos e a imagem urbana da envolvente, serão admitidas, não sendo consideradas para efeitos de cálculo do índice de construção previsto para a zona;
8. h)O licenciamento ou autorização dos empreendimentos turísticos e dos empreendimentos de turismo em espaço rural obedece aos seguintes parâmetros urbanísticos:
  1. i)Índice máximo de construção bruto - 0,15;
  2. ii)Coeficiente máximo de impermeabilização do solo - 0,35;
  3. iii)Cércea máxima - dois pisos ou 8 m;
  4. iv)Área mínima de estacionamento - um lugar/três camas turísticas ou um lugar/dois utentes;
  5. v)Dimensão mínima da parcela a atribuir a cada fogo em aldeamento turístico - 600 m2;
9. i)Só é permitido o licenciamento ou autorização de operações urbanísticas na continuidade da existente e quando o prédio esteja apoiado em vias municipais ou regionais servidas por redes de abastecimento de água e energia eléctrica.
3 -Sem prejuízo do disposto no capítulo III do presente Regulamento, designadamente no que se refere às condicionantes de risco geológico e hídrico, para as operações urbanísticas nos solos afectos às zonas A e B, delimitadas nas plantas de zonamento, aplica-se o disposto nos artigos 9.º e 10.º