Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2006/A — Regime aplicável aos solos integrados na zona A

1 -Na zona A, delimitada nas plantas de zonamento, admite-se a ocupação das áreas livres nos seguintes termos:
1. a)A edificação apenas será permitida ao longo das vias existentes;
2. b)Nas operações urbanísticas serão respeitados os alinhamentos existentes ou a fornecer pela Câmara Municipal e a imagem urbana da envolvente;
3. c)Os parâmetros urbanísticos a respeitar são os seguintes:
  1. i)Densidade habitacional máxima - 60 hab/ha;
  2. ii)Índice máximo de construção bruto - 0,2;
  3. iii)Índice máximo de construção líquido - 0,4;
  4. iv)Cércea máxima - dois pisos ou 6,5 m;
  5. v)Área mínima de estacionamento - dois lugares por fogo no interior do prédio;
4. d)Não é permitida a edificação para além do plano marginal à via existente.
2 -Nas áreas de estacionamento referidas na alínea c) do n.º 1 admite-se o uso comercial ou de serviços nos pisos térreos.
3 -Exceptuam-se do disposto na alínea d) do n.º 1 as construções complementares às edificações existentes.

Artigo 9.º — Regime aplicável aos solos integrados na zona A