Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2006/A — Regime aplicável aos solos integrados na zona B

1 -Nos solos integrados na zona B e delimitados nas plantas de zonamento observa-se o seguinte:
1. a)Não é permitida a abertura de novas vias e a ocupação interior de parcelas fica dependente de plano de pormenor para o local;
2. b)Apenas é permitida a edificação em prédios confinantes com as vias existentes e até à profundidade máxima de 50 m;
3. c)Os parâmetros urbanísticos a respeitar são os seguintes:
  1. i)Densidade populacional máxima - 60 hab/ha;
  2. ii)Índice máximo de construção bruto - 0,2;
  3. iii)Cércea máxima - dois pisos ou 6,5 m;
  4. iv)Área mínima de estacionamento - dois lugares por fogo no interior do prédio;
4. d)A alteração da morfologia actual do terreno, o derrube de árvores e a alteração do uso e ocupação actual do solo ficam dependentes de plano de pormenor para o local.
2 -Fica condicionada a prévia autorização da Câmara Municipal a execução das seguintes acções na zona B:
1. a)Os casos de desbloqueamento de situações prioritárias;
2. b)A reconstrução de edifícios existentes.

Artigo 10.º — Regime aplicável aos solos integrados na zona B