Art.º 45 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A — Definição e competência

1 -Cabe à Divisão Administrativa e Financeira (DAF) apoiar o Gabinete do Secretário Regional nos domínios dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais e ainda assegurar a execução dos serviços de carácter administrativo comuns aos diversos órgãos e serviços da SRAM, para o que lhe compete, designadamente:
1. a)Colaborar na preparação, execução e controlo do orçamento de funcionamento da SRAM;
2. b)Assegurar o serviço de contabilidade;
3. c)Assegurar a aquisição e gestão dos bens patrimoniais;
4. d)Assegurar a gestão do pessoal;
5. e)Assegurar o expediente, arquivo e documentação gerais da SRAM;
6. f)Executar serviços de carácter administrativo;
7. g)Coordenar a actividade do pessoal auxiliar;
8. h)Desempenhar outras tarefas de natureza técnico-administrativa superiormente determinadas.
2 -A DAF é dirigida por um chefe de divisão.
3 -A DAF compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património;
2. b)Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo.
4 -A DAF compreenderá, ainda, serviços de apoio administrativo a funcionar junto dos diversos serviços da SRAM, nos termos definidos na presente orgânica, aos quais competem todos os trabalhos de carácter administrativo delegados pelo chefe da Divisão Administrativa e Financeira, bem como outras tarefas de natureza administrativa superiormente determinadas.

Artigo 45.º — Definição e competência