Art.º 46 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A — Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património

1 -À Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património compete, designadamente:
1. a)Colaborar com os demais órgãos e serviços, nomeadamente o Gabinete de Estudos e Planeamento, nas acções necessárias à elaboração do orçamento da SRAM;
2. b)Propor e controlar a execução do orçamento de funcionamento da SRAM;
3. c)Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da SRAM;
4. d)Assegurar o processamento das receitas e despesas, bem como o respectivo controlo orçamental;
5. e)Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;
6. f)Organizar e manter actualizado o cadastro do património afecto à SRAM;
7. g)Organizar os processos referentes à aquisição, compra ou arrendamento de instalações e os referentes às obras de construção, adaptação, reparação e conservação das mesmas;
8. h)Assegurar o apetrechamento dos órgãos e serviços, organizando os processos para a aquisição de equipamentos, nos termos da lei;
9. i)Desempenhar outras tarefas de natureza administrativa superiormente determinadas.
2 -A Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património é chefiada por um chefe de secção.

Artigo 46.º — Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património