Art.º 57 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A — Divisão de Planeamento e Desenvolvimento Urbanístico (DPDU)

1 -À Divisão de Planeamento e Desenvolvimento Urbanístico compete, designadamente:
1. a)Promover a elaboração de estudos sobre ordenamento do território na perspectiva da optimização e racionalização da ocupação do espaço e de estudos relativos ao sistema urbano regional;
2. b)Promover e colaborar na elaboração de regulamentos e de normas técnicas no domínio do ordenamento do território;
3. c)Promover e colaborar na definição de normas de localização, dimensionamento e funcionamento de infra-estruturas e equipamentos urbanos de utilização colectiva;
4. d)Acompanhar a elaboração e aprovação de planos de ordenamento do território, normas provisórias e medidas preventivas e propor a ratificação dos que dela careçam;
5. e)Acompanhar a elaboração e execução de planos e projectos sectoriais com incidência no ordenamento do território;
6. f)Promover, acompanhar e colaborar na elaboração de planos de renovação e reabilitação urbana;
7. g)Emitir pareceres sobre programas e projectos de renovação e reabilitação urbana;
8. h)Analisar e emitir parecer aos planos e projectos com implicação na ocupação e uso dos solos, enquanto não existirem os instrumentos de ordenamento respectivos;
9. i)Analisar e emitir parecer sobre os planos, projectos e acções sujeitos a apreciação da DSOT;
10. j)Promover o registo de planos de ordenamento do território, normas provisórias, medidas preventivas e outros instrumentos previstos na lei e a respectiva publicação;
11. l)Assegurar a recolha, sistematização e disponibilização da informação necessária ao acompanhamento e avaliação da política do ordenamento do território;
12. m)Elaborar e manter actualizada uma base de dados com os instrumentos de planeamento da iniciativa da administração regional e local;
13. n)Promover a participação dos cidadãos e das instituições na definição e execução das políticas do ordenamento do território;
14. o)Executar a cartografia temática em articulação com os demais organismos competentes para o ordenamento do território e planeamento urbanístico;
15. p)Promover, em articulação com os demais organismos competentes, a elaboração e actualização dos levantamentos topográficos necessários ao ordenamento físico do território e ao planeamento urbanístico;
16. q)Desempenhar outras tarefas de natureza técnica superiormente determinadas.
2 -A Divisão de Planeamento e Desenvolvimento Urbanístico é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 57.º — Divisão de Planeamento e Desenvolvimento Urbanístico (DPDU)

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