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Artigo 59.º — Divisão de Planeamento do Domínio Hídrico (DPDH)

Vigente desde: 16/05/2007
  1. 1 -À DPDH compete, designadamente:
    1. a)Promover a elaboração e revisão do Plano Regional da Água;
    2. b)Acompanhar a implementação do Plano Regional da Água;
    3. c)Promover a monitorização e acompanhamento do Plano Regional da Água;
    4. d)Promover e acompanhar a implementação da Directiva Quadro da Água;
    5. e)Caracterizar quantitativamente e qualitativamente os recursos hídricos regionais;
    6. f)Estudar e propor medidas técnicas, legislativas e económicas visando a protecção e conservação dos recursos hídricos;
    7. g)Promover e acompanhar o sistema regional de informação de recursos hídricos;
    8. h)Promover a elaboração, reunião e acompanhamento dos planos de gestão de recursos hídricos de ilha;
    9. i)Emitir, nos termos da legislação em vigor, parecer sobre a atribuição de licenças de utilização do domínio hídrico;
    10. j)Desempenhar outras tarefas de natureza técnica superiormente determinadas.
  2. 2 -A DPDH é dirigida por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/05/2007

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