Art.º 62 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A — Gabinete de Gestão Marinha (GGM)

1 -Ao GGM compete, designadamente:
1. a)Promover a elaboração de propostas dos regulamentos e medidas que assegurem a protecção, conservação e gestão racional dos recursos vivos, bem como colaborar com as entidades competentes na área de fiscalização das pescas;
2. b)Contribuir para a definição de medidas que permitam a gestão sustentável dos recursos marinhos;
3. c)Estudar e propor medidas que, com base no princípio da precaução, permitam a diversificação da actividade da pesca e contribuam para assegurar práticas de pesca mais selectivas;
4. d)Emitir parecer técnico sobre pedidos de autorizações de pesca com fins científicos;
5. e)Avaliar o impacte da pesca lúdica sobre os recursos, particularmente em ecossistemas mais sensíveis, propondo as medidas de gestão adequadas;
6. f)Coordenar, assegurar a participação ou acompanhar os serviços nas acções que, no domínio das pescas, se desenvolvam nos planos regional, nacional, comunitário e internacional;
7. g)Propor as medidas necessárias à aplicação, na Região, do direito nacional, comunitário e internacional;
8. h)Coordenar os serviços quanto à cooperação institucional, técnica e científica, e económica com organizações e instituições regionais, nomeadamente o Departamento de Oceanografia e Pescas e o Instituto do Mar da Universidade dos Açores, bem como com organizações nacionais e internacionais, por forma a permitir uma correcta gestão dos recursos;
9. i)Contribuir para a definição das políticas e dos programas de desenvolvimento das actividades de culturas marinhas e propor as medidas adequadas à sua execução;
10. j)Colaborar com o GEP na elaboração dos programas específicos de apoio ao investimento na frota pesqueira;
11. l)Colaborar com o GEP no planeamento do desenvolvimento e reestruturação da frota pesqueira e elaborar, analisar e acompanhar a execução de projectos de investimento neste domínio;
12. m)Propor critérios de licenciamento da actividade da pesca comercial e aquicultura e desenvolver a actividade administrativa relativa à autorização, licenciamento e abate da frota regional, bem como a relativa ao licenciamento da aquicultura;
13. n)Propor critérios de licenciamento da actividade de apanhador e desenvolver a actividade administrativa relativa à autorização e licenciamento dos profissionais;
14. o)Organizar, segundo as regras comunitárias, e manter actualizado um ficheiro da frota regional;
15. p)Analisar e informar os pedidos de autorização de aquisição, construção ou modificação de embarcações de pesca;
16. q)Analisar propostas e desenvolver procedimentos de afretamento de embarcações de pesca nacionais ou estrangeiras;
17. r)Proceder à divulgação das normas relativas ao licenciamento da pesca comercial e da pesca lúdica, bem como da aquicultura;
18. s)Acompanhar a evolução das capturas e controlar os níveis de esforço de pesca e as taxas de exploração;
19. t)Controlar a capacidade da frota de pesca na perspectiva do cumprimento dos níveis de referência fixados no plano comunitário e validar a informação relativa às características técnicas das embarcações;
20. u)Criar e manter actualizada a informação relativa à actividade da pesca comercial;
21. v)Registar e controlar a informação relativa à actividade dos apanhadores de animais e de plantas marinhas;
  1. x)Efectuar o cruzamento da informação relativa à actividade da pesca, tendo em vista a sua coerência;
22. z)Proceder ao estudo sistemático dos métodos e artes de pesca utilizados na Região e promover a melhoria da qualidade e da eficácia dos mesmos;
23. aa)Gerir o sistema estatístico do sector das pescas e assegurar a disponibilização atempada e adequada da respectiva informação;
24. bb)Desempenhar outras tarefas de natureza técnica superiormente determinadas.
2 -O GGM funciona na directa dependência do director regional das Pescas.

Artigo 62.º — Gabinete de Gestão Marinha (GGM)

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