Art.º 63 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A — Gabinete de Formação e Certificação (GFC)

1 -Ao GFC compete, designadamente:
1. a)Promover a formação, aperfeiçoamento e reciclagem do pessoal das pescas aos vários níveis, bem como a respectiva certificação;
2. b)Propor e coordenar a execução do plano anual de actividades da embarcação afecta à formação profissional;
3. c)Promover a instalação e coordenar o funcionamento de centros regionais de interesse formativo para as pescas e assegurar uma adequada articulação destes centros com instituições nacionais e internacionais congéneres;
4. d)Promover ou assegurar a realização de programas de formação profissional no sector das pescas;
5. e)Organizar e assegurar a recolha, tratamento e análise de elementos estatísticos relativamente à formação profissional na sua área;
6. f)Coordenar o processo administrativo de formação dos funcionários da DRP;
7. g)Promover a gestão das embarcações da Região afectas à formação profissional e à investigação científica;
8. h)Promover a gestão, certificação e análise do estado das embarcações da frota da Região;
9. i)Desempenhar outras tarefas de natureza técnica superiormente determinadas.
2 -O GFC é dirigido por um director, recrutado e provido nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro.

Artigo 63.º — Gabinete de Formação e Certificação (GFC)