O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A, de 7 de maio, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo com a grafia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/91 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 43/91, ambos de 23 de agosto.
Artigo 2.º — Republicação
Vigente desde: 09/05/2012
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