É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/99/A, de 4 de fevereiro.
Artigo 15.º — Revogação
Vigente desde: 09/05/2012
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Em vigor desde 09/05/2012
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/99/A, de 4 de fevereiro.
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