Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M — Composição e competências

1 -O conselho consultivo (CC) é o órgão de apoio consultivo e tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da direção, que preside;
2. b)Os diretores sectoriais do CEPAM;
3. c)O diretor regional do Trabalho;
4. d)O presidente do Instituto Regional de Emprego da Madeira, IP-RAM;
5. e)O diretor regional de Educação;
6. f)O diretor regional de Qualificação Profissional;
7. g)Um representante da Associação das Artes e Espetáculos;
8. h)Um representante da Associação dos Estudantes do CEPAM.
2 -Ao CC compete:
1. a)Dar parecer sobre o projeto educativo do CEPAM e sua execução;
2. b)Dar parecer sobre os cursos e outras atividades de formação;
3. c)Apreciar todos os relatórios de atividades que o CEPAM lhe entenda submeter;
4. d)Pronunciar-se sobre os assuntos de interesse para o CEPAM que lhe sejam submetidos.

Artigo 11.º — Composição e competências