Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M — Competências do presidente da direção

1 -Ao presidente da direção compete:
1. a)Representar o CEPAM;
2. b)Dirigir, orientar e coordenar as atividades e serviços do CEPAM;
3. c)Superintender na organização e no funcionamento dos órgãos e serviços do CEPAM, bem como velar pela qualidade e eficiência dos cursos ministrados;
4. d)Propor o funcionamento ou a suspensão de cursos profissionais, bem como cursos de outra natureza e atividades de formação;
5. e)Aprovar o projeto educativo e o plano anual de atividades do CEPAM, proposto pelo conselho pedagógico;
6. f)Apresentar o relatório anual sobre os cursos e formação desenvolvida pelo CEPAM, bem como sobre o seu funcionamento;
7. g)Presidir aos conselhos pedagógico e administrativo;
8. h)Assinar os contratos dos trabalhadores do CEPAM;
9. i)Homologar a avaliação do pessoal docente e não docente;
10. j)Superintender na seleção de pessoal docente e não docente;
11. k)Assinar diplomas e documentos que atestem a formação ou o aperfeiçoamento profissionais obtidos no CEPAM;
12. l)Exercer as competências disciplinares que por lei ou pelo regulamento interno lhe sejam atribuídas;
13. m)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
14. n)Designar o diretor sectorial que o substitui nas suas ausências e impedimentos;
15. o)Autorizar despesas inerentes à formação e progressão adequada dos seus alunos, incluindo a necessidade de acompanhamento dos alunos por parte dos seus professores e pianistas acompanhadores;
16. p)Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação com outras instituições ou escolas;
17. q)Dar pareceres à Direção Regional de Educação sobre bolsas de estudo e outros pedidos de apoio nas áreas do ensino artístico sob a tutela do CEPAM;
18. r)Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por disposição legal ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.
2 -O presidente da direção pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direção ou chefia.

Artigo 6.º — Competências do presidente da direção

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