O presente diploma define as áreas de pilotagem na Região Autónoma da Madeira.
Artigo 1.º — (Âmbito)
Vigente desde: 02/08/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/08/2013
O presente diploma define as áreas de pilotagem na Região Autónoma da Madeira.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/08/2013