Art.º 24 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2014/A — Divisão de Fiscalidade e de Operações de Tesouraria

1 -Compete à DFOT:
1. a)Elaborar estudos, relatórios e pareceres referentes a todas as matérias de natureza financeira e fiscal a seu cargo;
2. b)Acompanhar o processo de concessão, em regime contratual, de benefícios fiscais;
3. c)Promover a concretização das medidas técnicas e administrativas necessárias à atribuição de benefícios fiscais;
4. d)Manter atualizado o registo de todos os benefícios fiscais concedidos;
5. e)Supervisionar e garantir o regular funcionamento da tesouraria da Região;
6. f)Acompanhar o setor público empresarial regional da Região;
7. g)Manter organizados e atualizados os processos respeitantes a operações ativas e passivas de financiamento bem como os respeitantes à prestação de garantias pessoais pela Região;
8. h)Garantir, em conformidade com as instruções superiores, a execução das medidas fixadas e prestar o apoio técnico que lhe for solicitado.
2 -A DFOT integra:
1. a)A Tesouraria de Angra do Heroísmo (TAH);
2. b)A Tesouraria da Horta (TH);
3. c)A Tesouraria de Ponta Delgada (TPD).

Artigo 24.º — Divisão de Fiscalidade e de Operações de Tesouraria