Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M — Secretaria Regional de Agricultura e Pescas

1 -À Secretaria Regional de Agricultura e Pescas são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Agricultura;
2. b)Pecuária;
3. c)Veterinária;
4. d)Desenvolvimento rural;
5. e)Apoio ao agricultor;
6. f)Artesanato;
7. g)Pescas;
8. h)Gestão dos fundos comunitários agropecuários e pescas.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funciona sob a tutela e superintendência da Secretaria de Agricultura e Pescas o IVBAM - Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, serviço da administração indireta da Região Autónoma da Madeira.
3 -A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
1. a)CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.;
2. b)GESBA - Empresa de Gestão do Setor da Banana, Lda.
4 -As competências e definição das orientações na ILMA - Indústria de Lacticínios da Madeira, Lda., empresa participada integrada no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, são cometidas à Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.

Artigo 6.º — Secretaria Regional de Agricultura e Pescas