Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M — Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais

1 -À Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Água;
2. b)Ambiente;
3. c)Conservação da natureza;
4. d)Florestas;
5. e)Informação geográfica, cartográfica e cadastral;
6. f)Litoral;
7. g)Mar;
8. h)Ordenamento do território;
9. i)Parque natural;
10. j)Saneamento básico;
11. k)Urbanismo.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funciona sob a tutela e superintendência da Secretaria do Ambiente e Recursos Naturais o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM.
3 -A Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais exerce a tutela sobre a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
4 -A orientação da participação pública na AREAM - Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira é da competência da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais.

Artigo 7.º — Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais