Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M — Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais

1 -À Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Segurança social;
2. b)Emprego;
3. c)Habitação;
4. d)Trabalho;
5. e)Inclusão e desenvolvimento local;
6. f)Inspeção do trabalho;
7. g)Defesa do consumidor;
8. h)Concertação social.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
1. a)Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;
2. b)Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.
3 -A Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais exerce a tutela sobre a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.
4 -À Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais compete ainda assegurar o relacionamento com as instituições de apoio local.
5 -A manutenção, gestão dos recursos humanos e encargos respeitantes ao funcionamento do Parque Desportivo dos Trabalhadores compete à Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais.
6 -A Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais presta ainda apoio ao Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 8.º — Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais