Art.º 20 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A — Serviço de Gestão da Qualidade

1 -Ao Serviço de Gestão da Qualidade, doravante designado por SGQ, compete:
1. a)Assegurar a eficácia e a eficiência dos serviços prestados, adequados aos requisitos e expectativas dos clientes, bem como aos requisitos legais, normativos e regulamentares;
2. b)Garantir a implementação, manutenção e melhoria do sistema da qualidade e avaliar a sua eficácia;
3. c)Identificar desvios ao sistema da qualidade ou aos procedimentos implementados e desencadear ações para prevenir ou minimizar tais desvios;
4. d)Coordenar os processos de análise de não conformidades e acompanhamento das ações corretivas e preventivas;
5. e)Coordenar e orientar os responsáveis técnicos dos ensaios para a qualidade;
6. f)Coordenar e acompanhar as auditorias da qualidade;
7. g)Responsabilizar-se pelo controlo e aprovação das listas de ensaios sob acreditação flexível e global;
8. h)Identificar e tratar os riscos associados às atividades do laboratório e à imparcialidade;
9. i)Aprovar e emitir os documentos do sistema da qualidade;
10. j)Promover e sensibilizar os colaboradores para a qualidade;
11. k)Orientar e coordenar as atividades dos serviços nele integrados;
12. l)Desempenhar as funções laboratoriais, incluindo o planeamento da realização dos ensaios, de modo a assegurar a eficácia das atividades laboratoriais;
13. m)Realizar as análises oficiais que suportam os planos oficiais;
14. n)Desenvolver, modificar, verificar, implementar e validar a acreditação dos ensaios;
15. o)Gerir o equipamento, nomeadamente a instalação, calibração, verificação, armazenamento, manutenção e identificação de necessidades;
16. p)Orientar ou acompanhar visitas técnicas, inspeções ou auditorias;
17. q)Identificar os riscos associados às atividades e à imparcialidade, e os desvios ao sistema da qualidade ou aos procedimentos;
18. r)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O SGQ é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do secretário regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 20.º — Serviço de Gestão da Qualidade

Histórico de Alterações

Referências (1)