Art.º 40 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A — Direção de Serviços Técnicos e Desenvolvimento Florestal

1 -À Direção de Serviços Técnicos e Desenvolvimento Florestal, doravante designada por DSTDF, compete:
1. a)Orientar e coordenar as atividades das divisões nela integradas;
2. b)Assistir tecnicamente o diretor regional fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com os demais instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das atividades da DRRF, no âmbito da DSTDF;
3. c)Assistir o diretor regional no âmbito da coordenação da atividade dos serviços florestais de ilha e articular a colaboração a prestar por estes a outros órgãos ou serviços da SRADR;
4. d)Articular com os serviços florestais de ilha a coordenação do Corpo de Polícia Florestal, bem como gerir as questões relacionadas com a sua carreira, fardamento e armamento;
5. e)Assegurar a conceção, gestão, acompanhamento e avaliação de programas, projetos, medidas ou ações que promovam o ordenamento, proteção, desenvolvimento e uso correto dos recursos florestais, bem como o ordenamento e a gestão dos recursos cinegéticos e dos recursos piscícolas das águas interiores, em articulação, se aplicável, com os organismos competentes regionais, nacionais e comunitários;
6. f)Colaborar com outros órgãos e serviços da SRADR e da restante administração regional na concretização dos objetivos de proteção da natureza, de conservação da agricultura e florestas e da valorização turística da Região Autónoma dos Açores;
7. g)Orientar, coordenar e acompanhar a execução das medidas de política florestal da responsabilidade dos serviços florestais de ilha;
8. h)Propor e implementar medidas para o aumento da qualidade, eficácia e eficiência dos serviços prestados pela DRFF;
9. i)Apoiar o desenvolvimento de sistemas informáticos de suporte às atividades da DRRF, de modo a torná-los mais eficazes e eficientes;
10. j)(Revogada.)
11. k)Promover a divulgação dos normativos, bem como a divulgação generalizada de informação e o acesso público a serviços de interesse para os cidadãos e outras entidades, nas áreas das suas competências;
12. l)Assegurar a prossecução e o desenvolvimento do Plano Regional de Melhoramento Florestal em estreita colaboração com os serviços de ilha;
13. m)Promover políticas de certificação florestal pública e privada;
14. n)Elaborar normas, pareceres, estudos, informações e prestar esclarecimentos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;
15. o)Gerir o Serviço Florestal da Graciosa;
16. p)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DSTDF é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
3 -A DSTDF integra os serviços seguintes:
1. a)Divisão de Caça, Pesca e Parques;
2. b)Divisão de Apoio ao Setor Florestal;
3. c)Divisão de Ordenamento e Sistemas de Informação.

Artigo 40.º — Direção de Serviços Técnicos e Desenvolvimento Florestal

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