Art.º 54 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A — Competências e estrutura

1 -Os Serviços Florestais de Ilha, doravante designados por SFI, são serviços executivos periféricos da SRADR, com competências funcionais de caráter técnico e operativo.
2 -Os SFI funcionam na dependência direta do diretor regional da DRRF, cumprindo as respetivas orientações no que refere às suas áreas de atuação e competências.
3 -Aos SFI compete:
1. a)Desempenhar ou executar todas as funções ou tarefas que lhe forem cometidas no âmbito das competências da DRRF;
2. b)Elaborar o planeamento operacional das ações necessárias à execução local dos diversos programas, projetos e medidas da responsabilidade da DRRF;
3. c)Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais que lhes estão afetos;
4. d)Assegurar os procedimentos contabilísticos das despesas e receitas administradas pelo respetivo serviço, em colaboração com a DAFeP;
5. e)Promover a aplicação das disposições legais e regulamentares nas áreas da sua atividade;
6. f)Manter atualizadas, em colaboração com a DOSI, as bases de dados do sistema de informação da DRRF;
7. g)Organizar e manter atualizado o cadastro do património afeto ao respetivo serviço, em colaboração com a DAFeP;
8. h)Promover a gestão das áreas de pastagem baldia, sob gestão da administração regional, em estreita colaboração com a DCPP;
9. i)Promover a gestão das reservas florestais de recreio, em estreita colaboração com a DCPP;
10. j)Assegurar o ordenamento e a gestão dos recursos cinegéticos e piscícolas das águas interiores em colaboração com a DCPP;
11. k)Assegurar ações de acompanhamento de medidas de apoio ao sector florestal, em colaboração com a DASF;
12. l)Assegurar a gestão dos viveiros florestais públicos, bem como a produção e distribuição de plantas, em articulação com a DASF;
13. m)Coordenar o corpo de Polícia Florestal afeto ao respetivo Serviço, bem como gerir as questões correntes relacionadas com a sua carreira, fardamento e armamento, em estreita colaboração com a DSTDF;
14. n)Colaborar com outros órgãos e serviços da SRADR em tudo o que se julgue necessário;
15. o)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
4 -Os SFI são os seguintes:
1. a)Serviço Florestal de Santa Maria;
2. b)Serviço Florestal de Ponta Delgada;
3. c)Serviço Florestal do Nordeste;
4. d)Serviço Florestal da Terceira;
5. e)Serviço Florestal do Faial;
6. f)Serviço Florestal do Pico;
7. g)Serviço Florestal de São Jorge;
8. h)Serviço Florestal da Graciosa;
9. i)Serviço Florestal das Flores e do Corvo.
5 -Salvo o disposto nos números seguintes, os SFI são dirigidos por um diretor, equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
6 -O Serviço Florestal da Graciosa é dirigido pelo diretor de serviços da DSTDF.
7 -Os Serviços Florestais do Nordeste e da Terceira são dirigidos por um diretor, equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
8 -Para além do diretor previsto no n.º 5, o Serviço Florestal das Flores e do Corvo é também coordenado, na ilha do Corvo, por um trabalhador equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo de direção específica de 2.º grau, designado, para o efeito, através de despacho do secretário regional, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 54.º — Competências e estrutura

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