Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M — Direção Regional de Estatística da Madeira

1 -A Direção Regional de Estatística da Madeira, abreviadamente designada por DREM, na qualidade de autoridade estatística, tem por missão a produção e divulgação de informação estatística oficial no âmbito da Região Autónoma da Madeira.
2 -No âmbito nacional, a DREM participa no processo das estatísticas oficiais, sob a supervisão e coordenação técnico-científica do Instituto Nacional de Estatística.
3 -A DREM goza de independência técnico-profissional no exercício da atividade estatística oficial, nos termos da legislação nacional e europeia.
4 -A DREM é dirigida por um Diretor Regional, cargo de direção superior de 1.º grau.

Artigo 12.º — Direção Regional de Estatística da Madeira