Artigo 1.º — Identificação do ato

Os atos normativos do Governo Regional, incluindo propostas de atos normativos, são identificados de acordo com o disposto no artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 14/2007/A, de 25 de junho, 19/2020/A, de 31 de julho, e 2/2022/A, de 1 de fevereiro.