Art.º 29 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2022/A — Aspas, negritos e itálicos

1 -Na redação do texto do ato administrativo, são utilizadas aspas nas situações seguintes:
1. a)Para salientar os conceitos que são objeto de uma definição, em textos de normas definitórias;
2. b)Para abrir e fechar os enunciados dos artigos sujeitos a alterações, bem como as expressões corrigidas e a corrigir, em declarações de retificação.
2 -Na redação do texto do ato normativo, são utilizados negritos nas situações seguintes:
1. a)Para salientar o texto da epígrafe dos artigos;
2. b)Para destacar as denominações das divisões sistemáticas do ato normativo.
3 -Na redação do texto do ato normativo, é utilizado o itálico nas situações seguintes:
1. a)Para salientar o valor significativo de qualquer vocábulo ou expressão que justifique aquela saliência;
2. b)Na designação de qualquer obra científica, artística, bem como qualquer publicação, periódica ou não;
3. c)Para referenciar qualquer publicação oficial de atos jurídicos;
4. d)Para destacar vocábulos de idiomas estrangeiros;
5. e)Para as menções de revogação e suspensão, utilizado entre parênteses retos, nas alterações e republicações de diplomas.

Artigo 29.º — Aspas, negritos e itálicos