Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2023/A — Apoios

1 -Aos estagiários da medida RECONVERTER PRO é atribuída uma compensação pecuniária nos termos seguintes:
1. a)Aos estagiários detentores de nível vi ou superior do QNQ é atribuída uma compensação pecuniária mensal no valor da remuneração mínima mensal garantida na Região, majorado em 25 %;
2. b)Aos estagiários detentores de nível iv e v do QNQ é atribuída uma compensação pecuniária mensal no valor da remuneração mínima garantida na Região, majorado em 5 %;
3. c)Aos estagiários detentores de nível iii ou inferior do QNQ é atribuída uma compensação pecuniária no valor da remuneração mínima mensal garantida na Região.
2 -Todos os estagiários da medida RECONVERTER PRO têm direito a subsídio de refeição, de acordo com a importância correspondente ao subsídio de refeição aplicável à Administração Pública.

Artigo 5.º — Apoios